Veto parcial sobre parcelar dívidas é mantido

A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou, por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária desta terça-feira (28), o veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, que faz alterações no Programa Municipal de Parcelamento de Créditos Tributários. 

Conforme mensagem do prefeito Ari Vequi (MDB) anexa ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2022, a iniciativa tem como objetivo reduzir o passivo fiscal dos contribuintes com o município, que ultrapassa o montante de R$ 291 milhões. Assim, com o projeto, é ampliado o número de parcelas e são concedidos descontos sobre a multa e juros de mora em casos específicos. O PLC havia sido aprovado pela Câmara, com emendas, no mês de maio.

No entanto, posteriormente o Poder Executivo encaminhou à Câmara veto à parte do texto. O vereador André Vechi (DC), relator da comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), que analisou o veto junto às comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e de Serviços Públicos (CSP), destacou que as mudanças atingem o programa permanente de regularização de dívidas com o município.

“De forma bem sucinta, a emenda que foi vetada permitia que, por exemplo, se a Prefeitura estiver cobrando na justiça a dívida de algum cidadão e conseguir penhorar um bem dele, o cidadão, a partir do momento que faz essa negociação, esse bem fica disponível. Tem um lado positivo, uma boa intenção nisso, não tenho dúvidas, mas corre o risco de um cidadão mal-intencionado aproveitar para se desfazer do patrimônio”, alertou o vereador na tribuna.

“Como estava a lei, essa pessoa, pelo simples fato de estar fazendo essa negociação, teria o bem disponível, poderia então se desfazer do bem [penhorado] e não pagaria a Prefeitura, que fica sem imóvel e sem o dinheiro. É um risco muito grande e contraria o interesse público. E essa foi a razão de eu ter feito o parecer favorável ao veto desse artigo. A lei já está em vigor, inclusive muitas pessoas estão buscando o parcelamento, mas penso que esse veto é importante a gente manter, pra Prefeitura e, de certa forma, todos os munícipes que vão perder o direito de estar recebendo esse imposto, que vai ser revertido depois em obras e serviços públicos”,